icone_serv_patentes Patente

Patente é um título de propriedade industrial sobre uma invenção ou um modelo de utilidade concedido pelo Estado, embasado na lei nº 9.279/1996, com acréscimos pelas leis 10.196/ 2001, e 13.123/ 2015.

A Patente de Invenção (PI) refere-se à criação de um produto ou processo inédito. Há ainda a Patente de Modelo de Utilidade (MU), na qual é feito um aperfeiçoamento no uso ou fabricação de objetos, como utensílios e ferramentas. Em ambos os casos, as criações devem ter aplicações industriais.

No ato de registro, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente e ganha o direito de usufruir com exclusividade de sua invenção pelo prazo de 20 anos, no caso de Patente de Invenção, e de 15 anos, para Modelo de Utilidade.

Após esse prazo, os inventos passam a ser de domínio público e poderão ser explorados livremente por qualquer pessoa.

O responsável pelo registro e concessão de patentes no Brasil é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

 

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