icone_serv_registro_software Registro de Software

Amparada pela Lei 9.609/98, que visa combater a pirataria, o Registro de Software é realizado com base na Lei de Direitos Autorais, e tem como objetivo garantir a propriedade intelectual para quem desenvolveu um novo programa de computador. Nesse caso, é feito o registro do código-fonte ou código-objeto da programação.

Não é um registro obrigatório, mas é a forma mais eficaz de comprovar a autoria do programa e garantir segurança jurídica para os direitos de exploração.

De acordo com o INPI– Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o pedido de registro de programa de computador é constituído por documentações formal e técnica. Além dos dados de autoria e descritivo do programa, o autor deve apresentar documentação técnica com trechos do programa que considere suficientes para caracterizar sua originalidade e identificá-lo.

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